APELA O CRIMINAL DESCLASSIFICA O DE TR FICO DE DROGAS PARA PORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

RAQUEL SANTOS, já qualificada nos autos do processo crime n..., que lhe move o Ministério Público do Estado de... , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença que a condenou na pena do artigo 33 caput da Lei 11343/2006, interpõe RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

Advogado...
OAB...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: RAQUEL SANTOS
APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO N.

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito que seguem.

I- DOS FATOS

RAQUEL SANTOS, ora apelante, retornava para seu domicílio, após exaustivo dia de trabalho, quando fora abordada pela autoridade policial, em parada obrigatória de trânsito, ensejo em que lhe foi requisitado exibisse o conteúdo de sua bolsa, o que fez espontaneamente. Após efetuada a revista, foi constatado que a apelante portava consigo 5 (cinco) gramas de canabis ativa, vulgarmente conhecida como maconha, substância entorpecente de uso proibido.
Em consequência, a recorrente foi presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput da Lei 11343/2006. O juízo competente lhe concedeu liberdade provisória, e, sendo apresentado devido laudo toxicológico, que atestou a natureza da substância encontrada em seu poder, foi condenada a pena de 6 (seis) anos, exasperada de 1(um) ano por entender o eminente juiz que a conduta de quem trafica, tendo um sustento lícito é ainda mais gravosa.
Foi ainda, fixado o regime inicial de cumprimento de pena fechado,