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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Trabalho realizado pelo aluno Daniel Vieira Ramalho para fins de avaliação pela Profª Maria Laura Gomes da disciplina Direito Ambiental.
“A civilização ainda depende do ambiente natural, não apenas para a energia e materiais, mas para os processos vitais para amanutenção da vida, tais como os ciclos do ar e da água. As leis básicas da natureza não foram revogadas, apenas suas feições e relações quantitativas mudaram, à medida que a população humana mundial e seu prodigioso consumo de energia aumentaram a nossa capacidade de alterar o meio ambiente. Em conseqüência, a nossa sobrevivência depende do conhecimento e da ação inteligente para preservar e melhorara qualidade ambiental por meio de uma tecnologia harmoniosa e não prejudicial”. (Odum)

I. Considerações Gerais.


É com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 que se começa o estudo dos instrumentos de proteção ambiental que vão delimitar a função social da propriedade, a partir da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que sãoinstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

O art. 9°, VI, da Lei n. 6.938/81, determina a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, estadual e municipal, tais como as áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e as reservas extrativistas.

No mesmo sentido dessa lei, o art.225 de Constituição Federal dispõe que:

“§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
III – definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.Segundo Paulo Bessa Antunes, o inciso III do art.225 da Constituição Federal traz as “bases constitucionais para que o Poder Público possa instituir unidades de conservação”.
Entre as diferentes maneiras de se assegurar a proteção dos recursos naturais, as unidades de conservação representam um mecanismo que permite:
1) a conservação in situ de partes significativas dos ecossistemas naturais,preservando a diversidade genética;
2) a efetivação de uma rede`1 de áreas protegidas, orientadas pelo SNUC, que possam interagir para garantir o processo evolutivo;
3) a garantia do processo de autoregulação dos ecossistemas; e
4) a participação da comunidade nas ações de conservação.
No Brasil, em nível federal, as mais significativas unidades de conservação são os ParquesNacionais e Estaduais, as Reservas Biológicas, as Reservas Ecológicas, as Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental. Contudo, este presente trabalho se atém as Áreas de Proteção Ambiental, tendo em vista a evolução que tal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente tem alcançado no Estado da Bahia desde a sua criação pela Lei Federal n° 6.902/81, sendo considerado pelo governo doEstado como modelo de gestão de espaços especialmente protegidos.
II. O que é a APA (Área de Proteção Ambiental)
A APA – Área de Proteção Ambiental é uma categoria do grupo das Unidades de Uso Sustentável que admite um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar daspopulações humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, ou seja, compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.
As APAs foram criadas pela Lei Federal n.6.902 de 1981 e regulamentadas pelo Decreto Federal n.99.274 de 1990...
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