Análise Resp Nº 1.183.378/RS

RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.378 - RS (2010/0036663-8)

O caso em apreço relata a história de duas mulheres que se uniram homoafetivamente e vem por meio deste requerer, em juízo, o reconhecimento da União Estável, caso ainda não previsto em Lei. A discussão acerca da homoafetividade e seus reflexos jurídicos vêm percorrendo a história brasileira desde muito tempo, o fato é que não podemos dizer que a égide do Direito vem tutelar apenas o direito de casais de sexo opostos e aqueles que decidem viver juntos, tendo o mesmo sexo, e que já vivem há muitos anos, não sejam merecedores de tamanha proteção. Sendo assim, o casamento civil não deverá interferir, pois nenhuma família, independente da orientação sexual dos partícipes, possui núcleo axiológicos diferenciados O questionamento que o Recurso Especial vem trazer é “Os homossexuais tem ou não direito de compor família? Qual o impedimento constitucional?”. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não-discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar. O Direito de Família instituído na Constituição de 1988 adquire caráter mais inovador, embora não o ideal, pois apresenta uma nova fase do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado "família", recebendo todos eles a "especial proteção do Estado". Se faz necessário que o Direito se atualize a fim de acompanhar as novas mudanças, não só de Estado, mas de Direito, pois, as famílias homoafetivas vem sendo construídas, mesmo sem a tutela do Direito, vivendo como pessoas ilegais, com vários impedimentos de se tornarem uma verdadeira família, sendo que estão apenas