Análise do processo de Recuperação Judicial da CELPA

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL
TURMA X

PROCESSO FALIMENTAR

ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A

SANDRO HAMILTON FIGUEIREDO SRUR SANTOS
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Professora Luciana Gluck Paul

Abril/2013

INTRODUÇÃO

A Recuperação Judicial de empresas é um procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005 que visa proporcionar meios às sociedades empresárias e aos empresários de superação, em situação econômico-financeira desfavorável, garantindo a manutenção do equilíbrio social em face da função que as entidades representam, uma vez que possibilita ao devedor o resguardo da produção, do emprego, e do interesse de credores, tendo em vista a necessidade da continuidade do processo mercantil. Neste trabalho iremos fazer uma análise minuciosa do cumprimento das determinações legais atinentes à Recuperação Judicial da empresa CELPA-CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.

ANÁLISE DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.101/2005 ATINENTES À RECUPERAÇÃO DA CELPA.

1. Um dos primeiros requisitos a ser observado diz respeito a quem pode requerer a recuperação judicial e está elencado no artigo 48. No caso em tela todos os requisitos do artigo 48 foram observados e atendidos. A Celpa exerce suas atividades há mais de dois anos; nunca teve sua falência decretada; nunca havia requerido recuperação judicial anteriormente e seus sócios não são pessoas condenadas por crimes falimentares. (Art. 48 caput e incisos I, II e III).
2. Outro requisito importante é o foro competente para ajuizamento da ação. Reza o artigo 3° da mencionada lei que é competente pra processar a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Tal requisito foi perfeitamente cumprido no caso em tela uma vez que a mencionada recuperação judicial foi