Análise da Lei do Inquilinato

UFF/ Instituto de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda
Curso de Graduação em Direito
Disciplina: Direito Civil V
2014-1
Prof.

Trabalho apresentado como parte dos pré-requisitos necessários à avaliação do(a) aluno(a) na disciplina Direito Civil V.

Graduando(a): Leonardo--------
Matrícula: 112-------

Volta Redonda
Março/2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral ……………………….4

DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS …………………………………………………..6

TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS – Das ações de despejo ……………………7

DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ………………………………………….9

DA AÇÃO RENOVATÓRIA ………………………………………………………..10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ………………………………………………11

Introdução

A lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, alterada pela lei 12.112 de 09 de Dezembro de 2009 e atualizada pela lei 12.744, de 19 de Dezembro de 2012, dispõe sobre a as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O objetivo do presente trabalho é destacar as principais mudanças que a lei 12.112/09 e 12.744/12 trouxeram à lei 8.245/91, a qual modificou alguns deveres do inquilino resguardando o proprietário, visto que a lei 8.245/91 trazia o inquilino como o hipossuficiente da relação.
Uma das razões para a modificação desta lei é evitar que o locatário se utilize de artimanhas processuais para que possa permanecer no imóvel as custas do locador, obrigando o mesmo a aguardar a solução do litígio com o imóvel ocupado pelo inquilino desleal.

TÍTULO I
DA LOCAÇÃO
Capítulo I
DISPOSIÇOES GERAIS
Seção I
Da locação em geral

A primeira mudança estabelecida pela lei 12.744/12 foi a alteração da redação do art. 4º da lei 8.245/91, que era a seguinte:

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia,