ANÁLISE CRÍTICA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013

ANÁLISE CRÍTICA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013

OLIVEIRA, Kelly Cristine Carvalho de
BOBIS, Mônica
Acadêmicas do 9º Semestre de Direito da Faculdade Barretos

Tivemos neste começo de ano um grande marco jurídico na seara do Direito do Trabalho com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal.
Além dos direitos já garantidos constitucionalmente (13º salário; férias anuais e adicional de 1/3; salário mínimo; licença gestante, paternidade e aviso prévio proporcional), a EC 72/13 garantiu aos empregados domésticos: o limite de trabalho semanal com a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal; intervalo para descanso e refeição de pelo menos 1 hora e máximo de 2 horas; reconhecimento de acordos ou convenções coletivas de trabalho; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil, entre outros.
Existem, ainda, direitos previstos na CLT que dependem de regulamentação: recolhimento dos 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS1; multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS em casos de demissão sem justa causa; adicional noturno para trabalhadores que dormem no emprego; seguro-desemprego; salário-família; seguro contra acidente do trabalho; creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos.
Sendo assim, a EC 72/13 altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, trazendo esta nova redação:
Art. 7º [...]
Parágrafo