Análise balanços públicos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR ORION AUGUSTO PLATT NETO

RELATÓRIO DE ANÁLISE DOS BALANÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA – SC

Acadêmicos: Gisele Garcia Loriane Silveira Lucimari Três Maria de Lourdes

FLORIANÓPOLIS 2007/1

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1 INTRODUÇÃO
A Contabilidade Pública brasileira se utiliza do sistema orçamentário, estruturada a partir de sua legislação, sendo ela, Constituição Federal, Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, ainda, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Em nosso atual cenário é fundamental que governo e comunidade discutam e criem medidas para melhor utilização dos recursos públicos e para uma maior transparência nas contas públicas. Visto que quando se fala em contas públicas, está se falando sobre dinheiro da população que deve ser utilizado para a mesma, de forma que a sociedade tenha melhores condições de vida, estes recursos devem ser investidos em infra-estrutura, saúde, educação, moradia, atendendo necessidades as sociais e meritórias.
A governabilidade nos regimes democráticos depende (a) da adequação das instituições públicas capazes de intermediar interesses dentro do Estado e na sociedade civil; (b) existência de mecanismos de responsabilização (accountability) dos políticos e burocratas perante a sociedade; (c) da capacidade da sociedade de limitar suas demandas afinal mantidas e principalmente, (d) da existência de um contrato social básico. (Bresser Pereira, 1997, p. 46)

O alinhamento dos interesses do Estado e sociedade civil, pode ser conseguida através de uma gestão participativa, no entanto, esta participação popular depende do acesso às informações, afinal como a população pode cobrar resultados se não conheça o sistema e se não tem informações para isso? Por tanto, o profissional da contabilidade tem uma importante função social neste sentido, pois cabe a ele, apoiar