anvisa

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC ......., DE .......

Dispõe sobre a Importação e Exportação de Material de qualquer natureza para pesquisa em saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c a alínea “b”, do inciso I, do art. 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 31 de julho de 2006,
Considerando o disposto na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 , em seu artigo 218 e seus parágrafos, bem como o artigo 219;
Considerando o disposto na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu inciso II, § 1º do art. 6º;
Considerando o disposto na Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que determina a regulamentação, o controle e a fiscalização dos produtos que envolvam risco à saúde pública;
Considerando o disposto na Lei nº. 6.360 de 23 de setembro de 1976 e seu Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências ;
Considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre as penalidades e sua aplicação em vigilância sanitária;
Considerando a Lei nº. 10.973 de 02 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e a pesquisa científica;
Considerando a Resolução RDC 350 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o controle sanitário de mercadorias importadas;
Considerando a necessidade de normatizar e delimitar as obrigações de pessoas Físicas e ou Jurídicas, de Direito Publico ou Privado, bem como uniformizar os procedimentos Técnico-Administrativos, no âmbito da Vigilância Sanitária, no que tange à importação e exportação, por pesquisadores,