Antecedente mercosul

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ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO

Pela estrutura orgânica definida pelo Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL conta com três órgãos com capacidade decisória: o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, um órgão de representação parlamentar, que é a Comissão Parlamentar Conjunta, um órgão consultivo, que é o Foro Consultivo Econômico Social e umde apoio operacional, que é a Secretaria do MERCOSUL.


É importante destacar que a estrutura orgânica do MERCOSUL é simples. Não foi necessário, até o momento, criar órgãos novos para administrá-lo; sua estrutura decisória é de natureza intergovernamental, aproveitando-se da infra-estrutura e pessoal existente no setor público dos Estados-Partes.


O Conselho do Mercado Comumse manifesta por meio de Decisões, o Grupo Mercado Comum por meio de Resoluções, e a Comissão de Comércio do MERCOSUL por Diretivas. Toda essa normativa é de aplicação obrigatória pelos Estados-Partes. Para vigência plena, se a norma assim o dispuser, cada um necessita incorporá-las ao seu ordenamento jurídico. A forma de internalização pode variar de um Estado-Parte para outro, em função daestrutura de suas normas vigentes.


1) Conselho do Mercado Comum - CMC
É o órgão superior responsável pela condução política do processo de integração e tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção. É constituído pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros de Economia ou seus equivalentes nos Estados-Partes. A presidência doConselho é rotativa, em ordem alfabética, pelo período de seis meses. Pode se reunir quantas vezes estime oportuno, mas deve fazê-lo pelo menos uma vez por semestre, com a participação dos Presidentes dos Estados-Partes.


O Conselho do Mercado Comum tem as seguintes atribuições:
• velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;
•formular políticas e promover ações necessárias à conformação do mercado comum;
• exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL;
• negociar e firmar acordos, em nome do MERCOSUL, com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais;
• manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum;
• criar reuniões de ministros eoutros órgãos que estime pertinentes e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos;
• designar o Diretor da Secretaria do MERCOSUL;
• adotar decisões em matéria financeira e orçamentária;
• homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.


No seu âmbito foram criadas as Reuniões de Ministros: de Economia e Presidentes dos Bancos Centrais, de Educação, deJustiça, do Trabalho, da Agricultura, de Cultura, de Saúde, de Interior, de Indústria, de Minas e Energia e de Autoridades de Desenvolvimento Social.


2) Grupo Mercado Comum – GMC
É o órgão executivo, que toma as providências necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho e fixa programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum. Éintegrado por quatro membros por país, entre os quais devem constar obrigatoriamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios de Economia ou equivalentes e dos Bancos Centrais. Pode se reunir de forma ordinária ou extraordinária quantas vezes se fizerem necessárias.


O Grupo Mercado Comum tem as seguintes atribuições:
• velar, nos limites da sua competência pelocumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e Acordos firmados no seu âmbito;
• propor projetos de Decisão ao Conselho e tomar as medidas necessárias ao cumprimento dessas Decisões;
• fixar programa de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum;
• criar, modificar ou extinguir órgãos, tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas,...
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