Anexos

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8. Anexos

8.1 Casamento Civil, Casamento Religioso e União Civil
Este tema é tratado como tabu no Brasil e nenhum candidato tenta desmistificar. A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passadofez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que o casamento foi aprovado, a lei teve apoio presidencial. Sem este apoio, dificilmente uma lei destas teria chances de ser aprovada no Congresso Nacional, e mesmo que fosse, ainda correria risco de veto.
Sobre o Casamento religioso, é preciso respeitar a convicção religiosa de cada um, e cabe a cadareligião discutir se deve ou não reconhecer casais gays. Entretanto, casamento religioso não é algo que LGBT’s buscam. O que se busca é o casamento civil, e isto quem pode garantir é o Estado, e não as instituições religiosas.
Casamento civil é um tipo de União civil em que o Estado concede direitos e impõe obrigações ao casal. O que ocorre nessa campanha é que, em vez de informarem isso, algo simples,os candidatos preferem dizer que casamento acontece apenas na igreja e prometer aos gays uma espécie de “União Civil”. A pergunta que eu faço é: por que gays não podem ter os mesmos direitos que os héteros? Na prática, todos os países que optaram pela União Civil em vez do Casamento Civil, com exceção do Reino Unido, adotaram leis que garantem menos direitos a gays. A fala de Marina Silva sobreeste tema dá pistas que é isso que pretende a candidata quando diz que é a favor da União Civil de bens. Pelo visto, a candidata entende que gays têm o direito apenas de unir patrimônio, como se neste tipo de relacionamento não pudesse existir afetividade e outros compromissos.
Esclarecido que gays querem se casar sim, mas em cartório, e, portanto, buscam o casamento civil e não o religioso, faz-senecessário dizer que, quando o casamento civil for aprovado no Brasil, isso não afetará em nada famílias héteros, pois héteros não irão se tornar gays por conta disso e gays não irão se casar em igrejas. No fim, o que os LGBT’s procuram é o reconhecimento, pois, na prática, estas relações já existem, apenas não geram direitos: Gays vivem juntos, constituem famílias, e, quando o casal se separa ouum dos dois vem a falecer, o outro perde tudo. O que a militância gay busca são direitos iguais.
Faz-se necessário explicar também a diferença entre o Casamento Civil e a União Civil, então termino este texto com um trecho de autoria de Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, Mestrando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru);postado na comunidade Homofobia – Já Era:
“União civil não é um mero contrato de divisão de bens, como muitos têm pensado. O casamento civil é espécie do gênero “união civil” – união civil é o contrato conjugal reconhecido pelo Estado, ao qual o Estado concede direitos e impõe obrigações. A diferença consiste no fato de que as leis de união civil aprovadas até hoje no mundo inteiro não conferem osmesmos direitos do casamento civil. As parcerias civis registradas dos países nórdicos e da Inglaterra, o Pacto Civil de Solidariedade Francês e todos os congêneres do mundo afora conferem um mero punhado de direitos, em comparação àqueles do casamento civil.
Em tese, é possível uma lei de união civil garantir exatamente os mesmos direitos conferidos pelo casamento civil, só que ela teria quefazê-lo expressamente, enumerando tais direitos ou dizendo que os direitos e obrigações do casamento civil se aplicam a dita união civil. Se isso fosse feito, a questão da igualdade jurídica estaria resolvida, contudo, entra a questão da dignidade humana: sendo o casamento civil uma união civil e a união civil que recebe maior dignidade do Estado, a criação de uma união civil específica para casais...
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