Ancine

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A FUNÇÃO REGULADORA EXERCIDA PELA ANCINE

Através da medida provisória 2228-1 de 2001, foi criado pelo CSC – Conselho Superior de Cinema a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. De uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada desde2003 ao Ministério da cultura, com Sede e foro no Distrito Federal, escritório central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo. Assim vem através da politica nacional auxiliar e estimular o cinema e tem como objetivo a fiscalização e o cumprimento dentro da legislação pertinente (por exemplo, a Cota de tela), promovendo também o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplicação demultas e sanções na forma da lei, regula as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e vídeo fonográfico, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Por ser a entidade que controla qualquer passo no setor cinematográfico fornece o certificado de produto brasileiro a obras nacionais, registra suas obras cinematográficas e vídeofonográficas que serão comercializadas em todos os seguimentos no mercado nacional e internacional e presta serviços de apoio técnico e administrativo ao CSC.

OBJETIVO
A ANCINE tem atividades que comportam um aspecto bastante amplo. Seus objetivos foram definidos em sua criação no artigo 6º que são:
• Promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento daindústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;
• Promover a integração programática, econômica e financeira das atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;
• Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos demercado;
• Promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;
• Promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;
• Estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente edas produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;
• Estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;
• Garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;
• Estimular a capacitação dos recursos humanose o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;
• Zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.
A Agenda Regulatória, documento aprovado pela entidade em 2010 com seu planejamento para o biênio 2010-2011, lista os seguintes pontos como ações estratégicas:
• Aperfeiçoar a estrutura tributária da Contribuiçãopara o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
• Aperfeiçoar a gestão do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria;
• Aumentar a competitividade da indústria nacional;
• Contribuir para gestão do Fundo Setorial do Audiovisual;
• Estimular a participação das obras de produção nacional no mercado externo;
• Estimular a universalização do acesso às obrasaudiovisuais;
• Estimular o desenvolvimento tecnológico da indústria;
• Estimular o fortalecimento da produção independente;
• Estimular o incremento da oferta da produção independente;
• Garantir a gestão planejada dos mecanismos de fomento;
• Garantir a participação das obras de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno;
• Promover a articulação dos elos da cadeia produtiva;...
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