Ancine

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1388 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ANCINE

Criada pela Medida Provisória 2228-1 em 2001, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia especial na forma de agência reguladora, que tem como atribuições: promover o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio deJaneiro, é administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos fixos, e aprovados pelo Senado Federal.
A agência reguladora possui as mesmas características da autarquia, sendo estas: ser criada e extinta por lei específica; ser pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; não exercer atividadeeconômica (deve desempenhar serviços públicos, poder de polícia e promover fomento); praticar atos administrativos (exceto os de caráter gerais e abstratos); celebrar contratos administrativos; o regime de contratação em regra é estatutário; goza de privilégios processuais outorgados á Fazenda Pública (prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar); tem responsabilidade objetiva edireta; é controlada pelos tribunais de contas; deve realizar licitações e tem imunidade tributária.
Porém a autarquia especial possui duas peculiaridades que a difere da autarquia comum, são elas: possuir dirigentes estáveis, o desligamento só pode ocorrer com o fim do mandato, por renúncia ou por sentença transitada em julgado; e mandato fixo, ou seja, os dirigentes tem prazo determinado parapermanecer na função, esse prazo é diverso entre as agências reguladoras, para a ANCINE é de quatro anos.
Rodrigo Mazza, em seu Manual de Direito Administrativo, classifica as agências reguladoras de acordo com diversos critérios:
1-Quanto a Origem: Podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
2-Quanto à atividade preponderante: Agências de serviço, fiscalizam e disciplinam a prestaçãode serviço público executados por empresas privadas; agências de polícia, fiscalizam o exercício de atividades econômicas; agências de fomento, promovem o desenvolvimento de setores privados; agências do uso de bens públicos, realizam a gestão e o controle sobre o uso do bem público.
3-Quanto à previsão constitucional: Com referência constitucional, prevista na constituição; ou sem referênciaconstitucional, sem previsão na carta magna.
Portanto a ANCINE é uma agência de fomento federal e não possui referência constitucional.
A missão institucional da ANCINE, conforme o previsto em seu site, é:
“induzir condições isonômicas de competição nas relações dos agentes econômicos da atividade cinematográfica e videofonográfica no Brasil, proporcionando o desenvolvimento de uma indústriaforte, competitiva e auto-sustentada.”

O Artigo 6º, da medida provisória criadora da ANCINE determina, para esta agência reguladora, os seguintes objetivos:
‘ I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

II - promover a integração programática,econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacionalvisando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua...
tracking img