analise

JURISPRUDÊNCIA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
EMENTA: “- Monitora de creche que almeja transformação do cargo para professora de educação infantil -Impossibilidade - Reenquadramento ao cargo e isonomia salarial -Pretensão que esbarra na Súmula 339 do STF - Não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, função afeta ao Legislativo - A partir da CF/88, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que,quando desacompanhadas da prévia realização de concurso público de provas ou de provas ou títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público - Impossível,outrossim, a isonomia salarial por não haver equivalência entre as funções, sob pena de ofensa ao art 37, II, da CF - Cumulação de cargos não hipótese do art 37, XVI, a e b da CF - Prevalência do princípio da legalidade sobre a primazia da realidade - Recurso não provido” (TJSP - APL 990100449559 SP . 11ª Câmara de Direito Público. Rel. FRANCISCO VICENTE ROSSI).
A ação ajuizada por MARIROSE DE MENEZES GONÇALVES VILLARINHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS pleiteia a declaração de reconhecimento como professora de educação do ensino infantil, para a cumulação de cargos públicos, com efeito retroativo e , sendo declarada professora, seja dispensada do estágio probatório de três anos no cargo a ser nomeado; a justa compensação pelos danos morais sofridos e da diferença salarial.
A apelante requer seja seu trabalho promovido devido à diferença salarial entre os dois cargos bem como a carga horária reduzida no exercício da função de professora. Além do mais, devido à quantidade de alunos nas creches estaduais, os monitores acabam exercendo