analise de aspectos

Questão 1
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Os fatos acima compete:
A - Estados B - União C - Municípios D - Contribuintes E - Esfera Federal

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Questão 2
"É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
A descrição acima refere-se:
A - Taxas B - Contribuições C - Serviços em Geral D - Impostos E - Tributos
O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Questão 3
De acordo com as limitações do poder de tributar (art. 150 CF), assinale a alternativa correta que apresente a descrição sobre o PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
A. O estado não pode criar ou aumentar impostos sem lei que o estabeleça.
B. O Imposto deve ser igual para todos, o Estado não pode criar privilégios.
C. O Tributo não pode ser cobrado