Analise Critica de Jurisprudência Penal

UNIVERDIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS
UNISINOS

ANÁLISE CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA PENAL
DIREITO PENAL DO INIMIGO

Dicson Soares de Moura Rodrigues
Prof. Fábio Motta Lopes

São Leopoldo
2013

DADOS GERAIS DO PROCESSO

Processo: HC 57598 PA 2009.01.00.057598-5
Relator(a): Juiz Tourinho Neto
Julgamento: 09/11/2009
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: 20/11/2009 e-DJF1 p.86

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA. DIREITO PENAL DO INIMIGO.

1. A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado não constituem bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2. O requisito da ordem pública não se enquadra como medida cautelar propriamente dita, não diz respeito ao processo em si, daí dizer-se que é um modo de encarceramento como reação imediata ao crime, tendo como finalidade satisfazer ao sentimento de justiça da sociedade, ou à prevenção particular, a fim de evitar que o acusado pratique novos crimes. Mas é de atentar-se que conceito de ordem pública não é o que o juiz subjetivamente entende que seja, pois isso pode gerar insuportável insegurança jurídica.

3. A origem da prisão preventiva para garantir a ordem pública, segundo Aury Lopes Jr, "remonta à Alemanha na década de 30, período em que o nazi-fascismo buscava exatamente isso: uma autorização geral e aberta para prender".

4. Não podemos ver o direito penal como inimigo daquele a quem se imputa um crime. O direito penal do inimigo não vê o homem e sim o sistema sócio-normativo. Daí dizer-se que esse pensamento é nazista. Essa razão de o MM Juiz a quo ter tachado a decisão da Turma que concedeu habeas corpus ao paciente por não estar demonstrada a