Analise Acórdão Direito das Coisas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL
DIREITO DAS COISAS I

CASSIANO DA SILVA BUENO

ANÁLISE CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

Porto Alegre
2014

ANÁLISE CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA:
ACÓRDÃO SOBRE CONFLITO ENTRE DIREITO À MORADIA E DIREITO DE
CRÉDITO.

Analisando o acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na apelação cível 70016616732, pode-se perceber que a decisão foi acertadamente elaborada, pois partiu do pressuposto de que existe um direito constitucional fundamental à moradia.
A Colenda Câmara verificou haver um choque entre o direito ao crédito, garantido por norma infraconstitucional, e o direito constitucional fundamental à moradia, garantido por norma constitucional. Defronte a essa situação, o órgão colegiado decidiu, acertadamente, por privilegiar o direito constitucional fundamental à moradia ao qual faziam jus os apelados, ainda que em detrimento do direito ao crédito a que fazia jus o apelante.
Conforme a prova dos autos, os apelados possuíam apenas o imóvel objeto dos embargos de terceiro que deram origem à apelação aqui analisada. O referido imóvel era utilizado como residência pelos apelados. Nesse sentido, retirar-lhes a propriedade do imóvel seria negar-lhes o mínimo fundamental, no que se refere ao direito à moradia. Negar o mínimo fundamental de uma pessoa é atentar contra a dignidade dessa pessoa. É o que o Poder Judiciário teria feito se houvesse acolhido os argumentos apresentados pelo apelante Banco Bradesco, em detrimento dos argumentos trazidos pelos apelados donos do imóvel.
Cumpre mencionar que não poderia o Poder Judiciário ignorar, solenemente, as seguintes alegações trazidas pelos apelados. Alegações de que os embargados na ação de embargos de terceiro ainda possuíam outros terrenos, na mesma área penhorada, os quais poderiam ser utilizados para satisfazer o