Aministracão Tributaria

Administração Tributária
A administração tributaria se compõe através de ações conjuntas, tendo como objetivo a facilitação e fiscalização no cumprimento das obrigações tributárias e na arrecadação dos tributos. (CTN artigo 194). Este conjunto organizado de ações em sintonia com o fisco, através de suas informações e de seus contribuintes cadastrados, constitui um conjunto harmônico para que haja a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior.
Deste modo, para que os contribuintes cumpram com fisco a administração tributaria utiliza o código tributário nacional, as legislações vigentes. Assim, tem-se quem o intuito principal da administração tributária é o cumprimento voluntário da obrigação, havendo contribuintes faltosos incorrera a lei cabível. Podendo para tanto, no caso de fiscalizações comerciais examinarem mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e tudo mais que se fizer necessário para a efetiva fiscalização, (CTN artigo 195), eis que tais documentos constituem fonte abundante de informações relativas aos fatos geradores de tributo.
Ao se iniciar a fiscalização comercial, lavra-se um termo que deve ser conhecido pelo contribuinte, para que a mesma não se prolongue demais, causando transtornos aos contribuintes. Qualquer prorrogação deverá ser fundamentada, e, ao final do procedimento, deverá ser lavrado um outro termo, no qual o contribuinte também deverá apor o seu “ciente”. As normas que preservam o sigilo comercial prevalecem entre particulares, mas não contra a Fazenda Pública.
Ao mesmo tempo em que assegura ao fisco o direito de penetrar nos domínios dos particulares, tomando conhecimento do que se passa em seus patrimônios, o CTN em seu artigo 198 preserva o interesse destes de que, ao público em geral, não chegue tal conhecimento. O Contribuinte tem direito ao sigilo, por parte da Administração Fiscal, com relação aos seus dados fornecidos sobre os seus negócios e atividades ou por