Alvará judicial

975 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA – SEÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE ________.

__________________, brasileira, do lar, portadora do documento de identidade RG n.º xxxxxxx e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _______, xxx, município de __________, Estado de ________; ________________, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º. xxxxxxxxxx e do CPF/MF n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado na ___________, xxx, no Município de __________, Estado de ___________, por seus advogados e procuradores signatários, mui respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (procedimento de jurisdição voluntária) para levantamento de saldo previdenciário existente em favor de _________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Os Postulantes ativos são herdeiros do Sr. ________, falecido em 21/04/2013 (vide certidão de óbito anexa). Os Requerentes sãos os herdeiros (viúva e filho) e sua respectiva cônjuge.

O falecido deixou não deixou bens a inventariar, contudo há um saldo residual previdenciário decorrente do benefício previdenciário nº. ____________ referente ao mês de abril de 2013 e o 13º salário proporcional do mesmo ano e um veículo tipo caminhonete, marca _______, placa _________, ano 2008, modelo 2009, sob código Renavam ___________.

Assim, é necessário que haja autorização judicial para que seja expedido alvará para saque dos valores referente ao salário do mês de outubro de 2012 e o 13º salário proporcional do referido ano, e, ocorre que, até o momento, o veículo permanece no nome do falecido acima citado e pretende emplacá-lo este ano no nome da Requerente, em face do falecimento do proprietário (seu esposo), necessário se faz que o referido veículo seja transferido para a requerente, a fim de que possa legalizar no DETRAN e

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