Alvará judicial

446 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA – ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, merendeira, portadora dos documentos de identificação (DI) RG XXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXX, domiciliada na cidade de Limeira, Estado de São Paulo e residente na Rua XXXXXXXXXXX, 48, XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

Em face de “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SA”, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE
Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Requerente, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e como comprova a nomeação expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/XX.

DOS FATOS
A Requerente era casada com XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, era brasileiro, aposentado, portador dos Documentos de Identificação (DI) RG XXXXXXXXXX e do CPF XXXXX, pelo regime da Comunhão Total de Bens, conforme certidão de casamento em anexo.
Entretanto, em XX/XX/XXXX o Sr. XXXXXXXXXXXX, faleceu, contudo, sem poder resgatar esse crédito, referente ao benefício n° XXXXXXXXXXX do PIS equivalente a 1 (um) salário mínimo – R$XXXXXXXXX – e que hoje, faz falta a família.
O casal possui 4 (quatro) filhos, todos maiores e capazes, sendo que o mais jovem ainda reside com a mãe e os 3 (três) mais velhos são casados e possuem suas próprias famílias.
Por exigência da Requerida para levantamento daquela importância, a Requerente se viu obrigada a intentar essa demanda requerendo para tanto Alvará Judicial.

DOS PEDIDOS
Ex positis, é o presente para requerer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, e como comprova a nomeação expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/XX, bem como, o arbitramento dos honorários advocatícios e a conseqüente expedição da

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