Alvara judicial

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DESTA COMARCA DE

JOAO DE DEUS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,movida contra JAO DA COSTA, também já qualificado, vem à presença de V.Exa. por intermédio de seu procurador e estagiário infra-assinado, expor para ao finalrequerer:
No dia 4 de Junho deste corrente ano a MM Juíza de Direito Clarissa Pedras Gonçalves de Andrade julgou procedente o pedido condenando o executado nopagamento da importância de R$600,00 (seiscentos reais). Essa sentença transitou em julgado e não foi realizada a quitação do referido débito ensejando o cumprimento dasentença de forma coercitiva aplicando a multa de 10% nos moldes do artigo 475 j.
Esse artigo 475 j veio com a lei nO procedimento do atual código veio coma reforma processual trazido pela lei

As mudanças trazidas pela Lei nº 11.232/2005, ao que se vê, romperam com o sistema processual clássico, com afinalidade de dar ao processo maior efetividade e presteza.
Primeiramente é pertinente ressaltar que Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, apresentou, dentre inúmeras mudanças,o cumprimento forçado das sentenças executórias de quantia certa (1), e, passados três anos, questões relevantes a respeito do art. 475-J, do Código de ProcessoCivil, geram controvérsias acerca do início do prazo para cumprimento da sentença (2). Logo, é sobre o início deste prazo que as próximas palavras farãoreferências. Passa-se à transcrição do caput do artigo informado. Vejamos:



Termos em que,
PEDE DEFERIMENTO,
Montes Claros (MG), 24 de Abril de 2009.


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