ALVARA FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/SP.

Alvará

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, neste ato, representado por sua advogada e procuradora, infra-assinado, mandato incluso, respeitosamente, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

em virtude do falecimento de sua mãe, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, expondo para tanto o seguinte:

I. DOS FATOS

XXXXXXXXXXX, viúva, 83 anos de idade, faleceu na cidade de XXXXXXXXXX/SP, aos 21 dias do mês de novembro de 2010, sem deixar bens e nem testamento, conforme demonstrado na certidão de óbito em anexo.
O requerente é o único filho vivo de Dona XXXXXXXXX, pois seu outro filho XXXXXXXXXXXXXXX já é falecido há mais de 25 anos e não deixou herdeiros.
A falecida deixou como bem, apenas as derradeiras parcelas a serem creditadas junto ao Banco Bradesco, correspondente a sua pensão perante o INSS. Era cadastrada sob o nº de benefício XXXXXXXXXXX, junto ao órgão previdenciário supra referido.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Com efeito, a Lei nº 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares do PIS, conforme exposto no artigo 1º:
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos