Alvar Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF.

DÊLMA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, desempregada, inscrita no RG: 1388259 SSP/DF, sob o número de CPF: 57292590'-87, residente e domiciliada na quadra 508, conjunto 16, casa 16, Recanto das Emas-DF, vem a presença de vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmatários, com base no art 1103 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente:

ALVARÁ JUDICIAL

1-DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requere a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, pelo motivo da autora não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

2-DOS FATOS O Sr. EDIVALDO FILINTRO DE OLIVEIRA, esposo da requerente, vinha sofrendo á vários anos com doenças crônicas, como pneumonia, hipertensão, entre outras, que até impossibilitaram sua locomoção, o que ocasionou seu óbito no dia 06/03/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo. O de cujus era casado e deixou como VIÚVA a Sra. DÊLMA GOMES DE OLIVEIRA, ora requerente. Conforme certidão de casamento em anexo. A requerente está impedida de sacar os valores deixados pelo de cujus, na sua Conta de Poupança, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Brasília-DF, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso. O de cujus não deixou filhos, nem qualquer outro herdeiro, e o valor que está na referida conta, seja ele qual for, é de suma importância para SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE, pois em vida esta era extremamente DEPENDENTE do de cujus.

2–DO DIREITO Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos: ''Art. 2º - O disposto