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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE

Sergio (xxxxxx), naturalidade, estado civil, portador da carteira de Identidaden°(xxxxxxxxxxx), inscrito no CPF (xxxxxxxx), domiciliado na Rua Senador Pompeu 260 - Centro, nesta capital, CEP. (xxx.xxx-xxx) , vem através desta, por seu advogado infracitado, conforme documentação anexa,propor a V. Exa.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Contra a ALFA – Empresa de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº(xxxxxxxxxxx), pelas razões expostas a seguir:


I) ANTECIPAÇÂO DE TUTELA

Nestecaso julga-se totalmente plausível o pedido de antecipação de tutela em favor do autor, com a interrupção imediata da cobrança, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, conformerege o art. 84, § 3º - CDC e os Artigos 273, caput e 461, caput do CPC.

II) DOS FATOS

1 - A parte autora recebeu em sua residência comunicado enviado pela empresa ALFA, informando o nãopagamento de fatura e salientando que em 15 dias após referido aviso seu nome seria colocado no serviço de proteção ao credito.

2 - Após verificar em seus pertences encontrou o comprovante de pagamentoao qual estava sendo cobrado e enviou por fax a referida empresa de telecomunicação a fim de resolver o mal entendido.

3 – Em alguns dias após o envio do comprovante de pagamento o autor tentourealizar a compra de automóvel por meio de um financiamento e verificou que seu constava no serviço de proteção ao credito pela referida divida da empresa ALFA.

III) DO DIREITO

É bastante claroque o autor sofreu uma situação constrangedora em face de sua inscrição no cadastro de inadimplentes o envergonhando perante os comerciantes locais, evidenciando devida condenação à empresa ALFA...
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