Direito penal

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DIREITO, SAÚDE MENTAL E REFORMA PSIQUIÁTRICA
(Augusto Cesar de Farias Costa)



Augusto Cesar de Farias Costa
Médico-Psiquiatra, Psicoterapeuta
Coordenador do Programa de Saúde Mental – NESP/CEAM/UnB



ÍNDICE


I. Introdução. II. Evolução do conceito de doença mental. III. Políticas de saúde mental no Brasil – A psiquiatria brasileira (Da assistência leiga à psiquiatriamédica – Dos asilos aos hospícios). IV. Reforma Sanitária, SUS e Reforma Psiquiátrica. V. Reforma Psiquiátrica e Reforma da Assistência Psiquiátrica. VI. A Reforma Psiquiátrica e a Saúde Mental. VII. As Conferências Nacionais de Saúde Mental. VIII. Os Serviços Substitutivos ao Hospital Psiquiátrico. IX. Reforma Psiquiátrica: percurso político-institucional. X. A relação entre a psiquiatria, oEstado e a Sociedade. XI. Imputabilidade e periculosidade. XII. Capacidade civil dos doentes mentais. XIII. A Reforma Psiquiátrica e a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001 – o papel do Ministério Público. XIV. Bibliografia. XV. Anexos.



I – Introdução


O modelo assistencial psiquiátrico difundido pelo mundo, desde o final da década de 1940 vem recebendo rigorosas críticas em funçãodo seu anacronismo e improdutividade. Concomitantemente, o crescente clamor social causado pelas recorrentes denúncias de violência e outras variadas formas de desrespeito aos Direitos Humanos, vem gerando uma consciência crescente acerca da importância de se lutar pela preservação do direito à singularidade, à subjetividade e à diferença.
Nesta perspectiva e na elaboração de açõesabrangentes voltadas para a garantia a esses direitos, o hospital psiquiátrico tornou-se um emblema da exclusão e seqüestro da cidadania e, até mesmo, da vida dos padecentes de transtornos mentais ao longo dos últimos duzentos anos.
O percurso cartesiano-positivista que fomentou o falso antagonismo entre a Ciência e a Tradição e a superespecialização está em fase de esgotamento. A cadadia, maior é a necessidade de superação do modelo multidisciplinar em direção a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade.
Nesta perspectiva vemos a emergência da Saúde Mental como uma interdisciplina integradora de saberes relativos à condição humana que se fragmentaram ao longo dos últimos dois séculos. Especialmente no caso da loucura, a compreensão da alma humana foiempanada por uma concepção que, a partir de representações mentais apriorísticas, impregnou nosso imaginário, terminando por nos distanciar até de nós mesmos.
Este módulo de Saúde Mental no Curso de Especialização em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público não é um estudo de Direito Civil, de Direito Penal, de Psiquiatria Clínica e muito menos de Psiquiatria Forense. Contudo,mais que simplesmente repassar preocupações, informações e conhecimentos existentes na interface entre esses campos de conhecimento, pretende fomentar reflexões que promovam a mudança do olhar sobre o louco e dessa maneira fortalecer a atitude dos agentes de transformação social oriundos do campo jurídico que o freqüentarem.





II – Evolução do conceito de doença mental“Lugar de louco é no hospício” (dito popular)


A humanidade vem pautando a orientação do seu desenvolvimento a partir do domínio e controle daquilo que lhe é desconhecido, intrigante e ameaçador. A história da relação do ser humano com a loucura é, desde os primórdios da civilização, a história da tolerância para com a diferença entre as pessoas. Dessamaneira, as sociedades ditas mais primitivas consideravam os indivíduos que apresentavam transtornos mentais como emissários da divindade e assim portadores de poderes sobrenaturais. A inserção da sua diferença numa perspectiva religiosa proporcionava ao louco um lugar contextualizado dentro da comunidade, fazendo com que a sua singularidade, ao invés de ser excluída, fosse assimilada como uma...
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