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Autarquia e suas Particularidade

• Criação
1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não seconfundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);

5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

Existem alguns organismos quesão denominados de autarquias de regime especial. A diferença entre estas e as demais autarquias está no grau de ingerência do ente, no que tange á escolha dos dirigentes ou à gestão financeira.

As autarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, RelatorMinistro Moreira Alves, DJU de 26.3.93).

A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• Autonomia
Autonomia é figura de conotação mais política, porque indica que alguns entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica, como é, comefeito, uma parcela do próprio Estado. Em algumas situações as pessoas autônomas têm capacidade política, com a possibilidade de eleger seus próprios representantes, por ex.: pessoas integrantes de uma federação, como no caso do Brasil, estados, distrito federal e municípios.
Outro é o sentido de autarquia. Aqui a conotação não é de caráter político, e sim administrativo.
O estado quando criaautarquias, visa a atribuir-lhes algumas funções que merecem ser executadas de forma descentralizada. Daí não poderem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política. Sua função é administrativa.
Enquanto autonomia é o próprio Estado, autarquia é apenas uma pessoa criada pelo Estado
• Patrimonio
• A questão do patrimônio diz respeito aos bens públicos e privados.
• Aclassificação encontrava-se no antigo código civil que dispunha: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”
• A doutrina qualificou como sendo bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas administrativas de direito público. Assim, pacificou-se oentendimento de que os bens das autarquias são considerados como bens públicos.
• No novo código civil, art. 98: “são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoa jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
• Mediante tal classificação, os bens das autarquias estão protegidos através da impenhorabilidade e aimprescritibilidade, como, aliás, já decidiu amais alta corte. Por outro lado, não é livre para o administrador autárquico a sua alienação; como ocorre com os bens públicos em geral, é necessário que o administrador obedeça à regra legais reguladoras dessa especial atividade administrativa, qual seja , a alienabilidade dos bens públicos

• Tributação

Como regra geral, os atributos específicos dapessoa jurídica tributada não são
relevantes para a incidência tributária, pois os tributos incidem sobre situações ou ações
do contribuinte, pouco importando qual seja a sua forma jurídica.
Desta forma, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide quando o
contribuinte presta serviços; o imposto de importação (II) será devido quando se
importa bens; o imposto sobre produtos...
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