Alguns termos juridicos

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Alguns Termos Jurídicos
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Ação Cautelar: A ação cautelar visa resguardar um direito que será discutido numa ação ordinária (principal). 
Por exemplo: Ação de Busca e Apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas em poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até  que o juiz ou o desembargador decida aquem deve a mesma ser entregue em definitivo.

Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) por considerá-los ilegais.

Agravo de Instrumento: É um recurso previsto no Código de Processo Civil que busca a reforma de uma decisão interlocutória de um juiz. As decisões de um juiz, no processo civil, são divididas em:despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos de mero expediente são utilizados apenas para impulsionar o processo, sem qualquer carga decisória em seu conteúdo (ex. despacho determinando envio do processo ao contador para cálculos ou determinando a citação do réu). Já a sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo. Após sua publicação, o magistrado encerra suafunção sobre aquele feito. Todavia, no meio do processo, há decisões sobre questões incidentes (pendentes). Elas são as decisões interlocutórias que servem para decidir questões levantadas pelas partes durante o curso do processo, ou seja, antes da sentença. 

Ação Inominada: É um tipo de ação que não possui título determinado pela lei, ao contrário do que acontece com a ação nominada. A ação deusucapião e a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) são bons exemplos de ações nominadas.

Aditamento: Ocorre quando se faz necessário acrescentar algo que faltava na primeira petição da ação. Serve para explicitar ou corrigir omissões evidenciadas. Acontece, por exemplo, se na primeira petição o nome do réu não é citado. É feito, portanto, o aditamento para incluir o termo que estavaomisso.

Antecipação da Tutela: Em todo e qualquer processo, a parte autora tem interesse que o Judiciário reconheça, legitime e proteja a sua pretensão. Em outras palavras, o autor pretende que o juiz tutele seu pedido e o torne efetivo para que seja cumprido. Pelas regras do processo civil, a tutela à pretensão do autor da ação se dá no fim do processo com a sentença. Mas, em alguns casos, aespera até o fim do processo pode causar prejuízo irreparável ao autor. Nessas situações, o juízo pode conceder a antecipação da tutela que significa a precipitação dos efeitos da sentença para o início ou o meio do processo.

Agravo Regimental: É o recurso interposto contra decisão do relator do processo no Tribunal de Justiça. Atualmente, chama-se agravo retido ou inominado. O nome regimentaldeve-se ao fato de ele ter sido previsto no regimento interno do Tribunal.

Contravenção Penal x Crime: São espécies de infrações penais. Não há grande diferença de  natureza entre elas, distinguindo-se, a grosso modo, pela espécie de sanção que cabe à infração. 
Ao crime é atribuída pena de reclusão ou de detenção e multa (sanção mais severa); à contravenção é cominada pena de prisão simples e/oumulta, ou apenas esta última (sanção menos severa).
Julgar o Mérito: Ao julgar o mérito, o juiz ou desembargador irá decidir sobre o pedido formulado pelo autor da ação. Numa ação de cobrança de pensão alimentícia, por exemplo, ao julgar o mérito, o juiz decidirá se é o pai ou a mãe quem está obrigado a pagar a pensão. 

Liminar: Quando o autor de uma ação faz um pedido, o juiz poderáconcedê-lo ou não, dependendo das provas que serão apresentadas durante o andamento do processo, das testemunhas ouvidas ou dos documentos apresentados, etc. Contudo, essa concessão ou não do juiz só ocorrerá no final do processo, com a sentença. E isso pode demorar muito, trazendo, em alguns casos, prejuízos para quem está pedindo. Dessa forma, a parte pode pedir, preenchidos os requisitos impostos...
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