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FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA
CURSO DE DIREITO



TEORIA GERAL DO PROCESSO:
Natureza jurídica da ação

Imperatriz
2013
REFERENCIAS
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª (rev. e atual.) ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. 368 p.

CONCEITO DE AÇÃO
O conceito de ação traz à ideia osindivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de um outro interesse, divergente.
Assim, ocorrendo o conflito eimpossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse direito, de caráter público, pois diz respeito ao exercício de função pública e tem por sujeito passivo o próprio Estado, é o direito de ação. Taldireito se confia na provocação do exercício da jurisdição. Assim, ao direito de ação corresponde o dever da prestação jurisdicional.
Desse modo, a ação dirigida contra o Estado alcança o demandado, sujeitando-o a comparecer para se defender. E, por força do poder de sujeição, inerente à função jurisdicional, se estabelece a bilateralidade do processo, o qual serve de instrumento do exercício dafunção com o fim disciplinado pelo Estado.
Portanto, AÇÃO é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.
TEORIA IMANESTISTA
Para a escola denominada clássica ou imanentista, a ação seria uma qualidade de todo o direitoou o próprio direito reagindo a uma violação. Tal conceito reinou incontrastado, através de varia conceituações, as quais sempre resultavam em três consequências inevitáveis: não há ação sem direito; não há direito sem ação; a ação segue a natureza do direito.
NATUREZA JURIDICA
São condições de existência da própria ação, segundo uma corrente doutrinária, ou apenas as condições para o exercícioda ação, para outra. O pedido deve ser fundamentado juridicamente, deve estar amparado pelo direito material, tem o interesse de agir pelas partes, necessidade de ir a juízo para buscar tutela jurisdicional e legitimidade das partes.
CONDIÇÕES DA AÇÃO
Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicionalinvocada.
Condições da ação são os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa. Assim, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade “ad causam”.
Caso a ação obedeça a essescritérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais situações então não haverá julgamento do mérito da procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído a priori do ordenamento jurídico. É o que ocorre, por exemplo, emuma ação de divórcio em um país que não prevê tal possibilidade. No Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo. São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível.
INTERESSE DE AGIR
Ainda que o Estado tenha sempre o interesse na jurisdição como forma de garantir a paz e a ordem, o interesse de agir se assenta na...
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