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ESTATUTO SOCIAL

EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E BASE TERRITORIAL
Art. 1º. A empresa de Transporte Rodoviário, Conforme rege a sétima alteração contratual, VIAÇÃO ITAQUIRAIENSE LIMITADA com sede na Rua Campo Grande nº. 1501, Centro, município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º. São condições para o funcionamento da Empresa:
I - Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
II - Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com a instituição e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao daEmpresa;
V - Abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades
mencionadas em lei, inclusive as de caráter político- partidário;
VI - Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole político-partidária, salvo se consentido pela maioria simples dos associados;

Capitulo II
Seção I
DA ADMISSÃO NA EMPRESA
Art. 3º. O pedido de ADMISSÃO deverá ser dirigido aoGERENTE da EMPRESA e instruído com todos os seus documentos pessoais, que será encaminhado ao conselho deliberativo, para apreciação do requerimento de admissão e decidir sobre está.

Parágrafo Único - No caso de ser a admissão ou recusada não caberá recurso.
Seção II
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 04º. São direitos dos associados
I - Votar e ser votado, Sócio-Gerente ou proprietário deCOTA, para cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e conselho deliberativo.
II - Ter acesso a documentos e a atos de gestão;
III - Participar e votar nas Assembléias Gerais;
IV - Recorrer ao arbitramento da Diretoria, ou através desta, pedir a nomeação de Comissão de Arbitramento, para solucionar conflito de interesse com associados;
V - Requerer apoio técnico ou institucional em situação que ojustifique;
VI - Fazer consultas e requerer orientações técnicas das assessorias específicas ou especializada;
VII - Ter acesso aos eventos cívicos, culturais, sociais, técnicos ou pedagógicos promovido pela EMPRESA;
VIII - Representar junto à Assembléia Geral, através de documento devidamente fundamentado, em casos de violação das normas estatutárias ou infringências legais, por parte daDiretoria;
IX- O sócio que não puder participar ativamente na empresa, poderá nomear por procuração, uma pessoa Idônea maior de 21 anos, que possa representá-lo perante a sociedade, conselho fiscal ou deliberativo.
.

SEÇÃO III
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 05. São deveres dos associados:
I - Cumprir o presente estatuto, e deliberações das decisões tomadas em Assembléia Geral e conselhodeliberativo;
II - Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões por voto, 50% mais 01 (um), ou seja, maioria simples;
III - Zelar pelo bom desempenho dos cargos para os quais sejam eleitos seus representantes legais;
IV - Colaborar e prestigiar as comissões ou grupos de trabalho para os quais tenha designado representantes;
V - Abster-se de quaisquer atos ou decisões que afetem osinteresses da categoria sem prévio consentimento, anuência ou pronunciamento da EMPRESA;
VI - Respeitar, em tudo, a lei e acatar as autoridades constituídas;
VII - Acatar as normas de procedimento e funcionamento interno da EMPRESA,
mantendo correção no trato com os funcionários.
VIII – As denuncias ou sugestões poderão ser realizadas por quaisquer dos associados, por escrito ou verbalmente, eestas ser acatadas pelo conselho deliberativo para averiguação, certificação e providencias;

SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES

Art. 06. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Suspensão dos direitos sociais;
III - Eliminação do quadro social.
§ 1º. As penalidades dos incisos I e II serão impostas pelo Conselho Deliberativo, e a prevista no inciso III,...
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