Ajuda

ESTATUTO SOCIAL

EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E BASE TERRITORIAL
Art. 1º. A empresa de Transporte Rodoviário, Conforme rege a sétima alteração contratual, VIAÇÃO ITAQUIRAIENSE LIMITADA com sede na Rua Campo Grande nº. 1501, Centro, município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul. SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º. São condições para o funcionamento da Empresa:
I - Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
II - Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com a instituição e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao da Empresa;
V - Abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político- partidário;
VI - Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole político-partidária, salvo se consentido pela maioria simples dos associados;

Capitulo II
Seção I
DA ADMISSÃO NA EMPRESA
Art. 3º. O pedido de ADMISSÃO deverá ser dirigido ao GERENTE da EMPRESA e instruído com todos os seus documentos pessoais, que será encaminhado ao conselho deliberativo, para apreciação do requerimento de admissão e decidir sobre está.

Parágrafo Único - No caso de ser a admissão ou recusada não caberá recurso.
Seção II
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 04º. São direitos dos associados
I - Votar e ser votado, Sócio-Gerente ou proprietário de COTA, para cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e conselho deliberativo.
II - Ter acesso a documentos e a atos de gestão;
III - Participar e votar nas Assembléias Gerais;
IV - Recorrer ao arbitramento da Diretoria, ou através desta, pedir a nomeação de Comissão de Arbitramento, para solucionar conflito de interesse com associados;
V - Requerer apoio técnico ou institucional em situação que o