AIJE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Curso de Direito

BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

Análise da Legislação Complementar n.º 64/90

Ilhéus, BA
Out./2014

BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE):

Análise da Legislação Complementar n.º 64/90

Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da disciplina Direito Eleitoral, ministrada pelo Professor...

Ilhéus, BA
Out./2014
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Resumo: Por meio do procedimento bibliográfico de pesquisa em consonância com o método dedutivo, esta pesquisa abordou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de identificar os principais fundamentos teóricos da referida ação, bem como a sua estrutura. Aqui demonstra-se o seu conceito, causa de pedir, legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão.

Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990.

1. Introdução
Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez mais complexas, o processo eleitoral se apresenta em constante modificação, seja na criação de novos instrumentos judiciais reprimidores de atos ilícitos, seja na modificação de características dos já existentes, para uma melhor eficiência na concretização dos seus objetivos.
Nesse contexto se inserem as ações eleitorais, instrumentos jurídicos capazes de obstar a prática de condutas tidas como ilícitas no período eleitoral. Estas apresentam características e peculiaridades únicas entre si, sendo principalmente distinguidas pelas partes, causa de pedir e pedido que as componham.
Sobre o Processo Eleitoral, vale ressaltar que terão