agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. Por que se diz instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento.

Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar seguimento ao recurso não recebido, sendo que naquele o agravo é previsto de qualquer decisão interlocutória que cause prejuízo a parte.
Não cabe no processo trabalhista o agravo retido, sendo que este se tornou a regra no processo civil, sendo o de instrumento, atualmente, a exceção. O prazo para a interposição do agravo de instrumento no processo do trabalho também destoa daquele previsto na legislação civil, sendo de 10 dias nesta e de 8 dias naquela.
Quanto ao procedimento, o artigo 524 do Código de Processo Civil dispõe que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal,discordamos do posicionamento de Sérgio Pinto Martins1 para quem o agravo deve ser interposto no juízo ad quem, ficando com o posicionamento de Renato Saraiva2 que propõe:
'' O agravo de instrumento é interposto perante o juízo que não conheceu o recurso, admitindo o chamado juízo de retratação ou reconsideração. Portanto, interposto o agravo de instrumento, o juiz poderá reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do recurso e ordenando sua remessa a instância superior para julgamento do apelo.'' Por isso o juízo de retratação se mostra diferente do processo civil. Não necessita o agravante juntar a petição em três dias pois, já interpondo diretamente ao juiz que denegou a subida do recurso, o magistrado a quo já tem a possibilidade da