Agravo De Peti O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE ......

Processo número_

CELSO CRUZ E REGIANE CRUZ, ambos já qualificados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move A, vem, por seu advogado (procuração e endereço), tempestivamente, não se conformando com a respeitável decisão de fls. _, com fundamento no artigo 897, a, da CLT, conforme minuta em anexo, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

Junta-se, nesta oportunidade, guias comprobatórias do recolhimento das custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 789-A, IV, da CLT.

Deixa de juntar guia de depósito recursal, devido o juízo já estar garantido, conforme Súmula 128, II, do TST.

Informa-se que a matéria está delimitada na impenhorabilidade do imóvel (dados do imóvel), conforme artigo 987, §1º, da CLT e Súmula 416, do TST.

Requer o recebimento do presente agravo com a consequente notificação da parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta e contrarrazões. Outrossim, requer a remessa da minuta e das razões recursais em anexo para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região.

Nesses termos,
Pede deferimento.

(Cidade), ___ de ____ de _____.

Advogado....OAB/Seccional
Agravantes: Celso Cruz e Regiane Cruz
Agravado: A
Processo nº:

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma e nobres julgadores

I - Da admissibilidade

Inicialmente, cabe ressaltar que o presente agravo de petição preenche todos os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto extrínsecos, quanto intrínsecos. Por tal razão merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado.

Nota-se, ainda, que o presente agravo versa, tão somente, sobre imóvel (dados do imóvel), alvo de penhora em execução movida pelo agravado.

II - Dos fatos

Iniciada a execução, e realizada a despersonalização jurídica da empresa X, recaiu-se a penhora nos agravantes.

Em embargos à execução, informou-se a qualidade de imóvel familiar do bem penhorado.