AGRAVO DE INSTRUMENTO

571 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº _____/_____

DARIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central, consubstanciado nos termos das razões anexas. Termos em que,
Pede deferimento.

SÃO PAULO, 05 de novembro de 2014

ADVOGADO
OAB/PE (_____)

Agravante: Dário
Agravado: Girassol LTDA

BREVE RELATO DOS FATOS 1. A inicial, na origem, cuida de ação de indenização, cuja o objetivo é o ressarcimento dos danos sofridos por produto defeituoso, adquirido do agravado, produto este adquirido para utilização na qualidade de destinatário final. 2 . O agravado arguiu a incompetência relativa daquele juízo, requerendo a remessa dos autos para a comarca do Rio de Janeiro - RJ, local onde está estabelecida a sua sede. 3. O Juiz de direito acolheu a incompetência relativa, determinando o envio do processo a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro, e por fim ainda condenou o agravante ao pagamento de honorário advocatícios em favor do agravado. 4. Inconformado da decisão do Juiz "a quo", vem o agravante interpor o presente agravo, a fim de que a decisão seja reformada.

DO CABIMENTO DO AGRAVO 1. Por tratar-se de decisão interlocutória, a qual poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, há urgência em se apreciar o presente agravo,com base no art. 522 do Código de Processo Civil, visto que o fato está condenando o agravante a ter sua demanda transferida para outra comarca, flagrante violação ao exposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DO EFEITO SUSPENSIVO 1 . O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil,

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