Agravo de instrumento

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

_________________, empresa privada, prestadora de serviço de interesse coletivo, sediada em São Paulo e inscrita no CNPJ sob número 66.970.229/0001-67, NIRE 35.210.477.503, com filial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, número 3131, 11ºandar, por seus advogados abaixo-assinados, inconformada com a r. decisão de fls., proferida pelo Douto Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do Processo de n° 0098442.86.2006.8.19.0001, que lhe __________________, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de V.Exa., interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO

mediante as inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas, para apreciação e posterior julgamento por uma das Câmaras Cíveis desse Colendo Tribunal. Informa a Agravante que, em atendimento ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, instruiu o presente Agravo de Instrumento

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com cópia da r. decisãoagravada, certidão de intimação dos patronos e da procuração constante no processo, bem como fotocópias de todas as peças que entende necessárias à perfeita análise do presente Recurso. Para fins do artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa a Agravante que seus patronos são os Drs. __________________, todos com endereço nesta cidade na Praça Pio X, nº 55, 4º andar, Centro – RJ.Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2010. Bruno das Couves OAB/RJ

RAZÕES DA AGRAVANTE AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADOS:

EGRÉGIA CÂMARA! I – DA TEMPESTIVIDADE Foi devidamente juntado aos autos do presente processo o mandado citatório, dando ciência à Agravante da decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada em seu desfavor em 20.07.2010(terça-feira), o lapso temporal para apresentação do presente Agravo iniciou-se em 21.07.2010 quarta-feira), sendo certo que a apresentação deste atingirá seu termo final em 30.07.2010 (sexta-feira), tudo por força do que determina o artigo 522 do Código de Processo Civil. Indiscutível, destarte, a tempestividade do Agravo de Instrumento que ora se apresenta. II – DA AÇÃO PROPOSTA E DA R. DECISÃOAGRAVADA Ingressou os Agravados com a presente demanda sob a alegação de que, embora a inexistência de débitos em seu nome, em 30/05/2006 a 2ª Agravada recebeu correspondência pelo escritório de cobrança Magno Advogados, cobrando a quantia de R$ 2.385,17, oferecendo desconto para quitação no valor de R$ 1.192,59. Prossegue aduzindo que tiveram seus serviços suspensos nas 10 linhas contratadas, tantonas linhas do Rio de Janeiro, como nas linhas de São Paulo, sem comunicar aos Agravados, razão pela qual, embora indevido, o 1º Agravado entendeu por negociar os débitos com 50% de desconto, contudo, foram informados de que o montante da dívida se aproximava a quantia de R$ 5.000,00. Segue em alegações que tais débitos foram declarados inexigíveis em decorrência de ação anteriormente ajuizada, denº. 2003.800.039100-9, motivo pelo qual a interrupção dos serviços nos presentes autos se mostra indevida, tendo a Agravante apenas restabelecido os serviços relativos ao contrato de São Paulo. Por tal razão, ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão da tutela antecipada a fim de que a ora Agravante religue as linhas telefônicas da 2ª Agravada relativas ao contrato do Rio de Janeiro;

4abstenha de inserir o nome da 2ª Agravada nos cadastros restritivos de crédito; preste informações quanto ao corte da linha telefônica; abster de cobrar pelo serviço sem a devida discriminação do débito e o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assim, considerando que as cobranças remetidas aos Agravados foram enviadas sem detalhamento, restou...
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