AGRAVO ALIMENTOS

3002 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

NOME , qualificação, por sua advogada infra-assinada, não se conformando com o respeitável despacho concessivo dos alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo, proferido pela MM. Juíza de Direito da Vara da Comarca de ... do Estado de São Paulo, nos autos da ação de alimentos, processo nº , que lhe move NOME , menor impúbere representado por sua genitora NOME , qualificação, vem interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com imediata concessão de LIMINAR , com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, aguardando o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, juntando-se as anexas razões. Por derradeiro, que Vossa Excelência se digne a determinar que todas as intimações do presente processo em nome do AGRAVANTE seja redirecionadas ao presente subscritores e respectivamente atendam ao disposto no artigo 236§1º do CPC artigo 51.2 do provimento nº40 /01 da Corregedoria de Justiça que dispõe que da publicação ainda constara o numero é a espécie do processo ou o procedimento e o resumo da decisão judicial publicada, que seja suficiente para o entendimento do seu conteúdo.

Pede deferimento.

SÃO PAULO, DE OUTUBRO DE 2014

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VARA DE ...
AÇÃO DE ALIMENTOS
AGRAVANTE:
AGRAVADO:
EGRÉGIO TRIBUNAL
DOUTA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.
NOBRE RELATOR

1- Na Ação de Alimentos proposta contra o AGRAVANTE, foi determinado o pagamento de um salário mínimo para o menor AGRAVADO, a título de alimentos provisórios.
2- Ocorre que tal decisão não pode subsistir, pois os recursos financeiros do alimentante não suportam a obrigação que lhe foi imposta.
3- Caso em tela cinge-se à interpretação do artigo 1694 §1 do Código Civil, in verbis:
Art. 1694 §1 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa

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