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Aluna: Edinêz Pinto de Albuquerque
Questões de Direito da Família 1. Segundo o texto, qual o entendimento do casamento (casal) homossexual, segundo a CF/88?
R= como se depreende da leitura do dispositivo, o casal homossexual é visto como contratantes, apenas.

2. Qual o significado da frase “o Brasil constitui-se em estado democrático de direito”. Explique:
R= o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o principio geral da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, que, por estarem tão estreitamente ligados, impõem pensar a proteção da confiança como subprincípio ou dimensão especifica da segurança jurídica.

3. Qual o significado da expressão segurança jurídica patrimonial?
R= precisamente com o escopo de assegurar segurança jurídica patrimonial aqueles que vivenciam uma união homossexual.

4. Qual o número da Lei de autoria da Deputada Federal Martha Suplicy? Descreva trecho da Lei.
R= Art. 1° da PL n. 1.151. É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos de propriedade, à sucessão e dos demais regulados nessa Lei.

5. O que é o casamento homossexual?
R= segundo a PL n. 1.151/95 refere-se à “união civil entre duas pessoas do mesmo sexo”.

6. Podemos chamar o casamento homossexual de contrato bilateral entre partes?
R= SIM, por que requer um contrato, no qual estabelece direito de caráter meramente patrimonial.

7. Segundo o texto quais as prerrogativas, de proteção ao casamento sexual?
R= Em princípio, haveria que se reconhecer a união estável entre pessoas do mesmos sexo como entidade familiar, sendo-lhes facultado convertê-la em casamento.

8. Quais os direitos estabelecidos no texto, para os casais homossexuais?
R= Em conformidade com o viés exposto, e precisamente com o escopo de assegurar segurança jurídica patrimonial aqueles que vivenciam uma união