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DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
5.1 – CONCEITO
Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa:
A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO:
Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objetoda prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade, mas apenas cria a obrigação de transferi-la, mesmo que o preço haja sido pago. Há apenas uma obrigação, uma
promessa de transferir o domínio, pela entrega da coisa. Deixando o vendedor de entregá-la, não pode o comprador requerer-lhe a reivindicação, por faltar-lhe o domínio que ainda pertence ao
vendedor.O comprador tem somente o direito de mover ação de indenização nos termos do art. 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Se for um bem móvel, o cumprimento da obrigação se dará pela tradição (entrega) real do bem, surgindo, então, um direito 30real de propriedade para o credor. “A propriedade das coisas não
se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição” (CC, art. 1.267).
Vale dizer, só o contrato não transfere a propriedade; é preciso, além do contrato, a ”tradição”, ou seja, a entrega do bem. É que, somente o vínculo obrigacional não tem o condão de fazer
adquirir a propriedade; tratando-se de um móvel, é preciso, ainda,a entrega do bem.
B) CEDER A POSSE DO OBJETO DA PRESTAÇÃO:
Numa obrigação de dar, o devedor pode, apenas, comprometer-se a transferir a posse de uma coisa. Assim, seja para transferir a propriedade, seja para ceder a posse da coisa, o adquirente será simples credor antes da tradição. O proprietário de um imóvel que se compromete a alugar sua propriedade, só se exonera da obrigação, mediante aentrega do imóvel para o uso do locatário (posse direta). Antes da posse, o senhorio será apenas um devedor da prestação da coisa.
C) RESTITUIR O OBJETO DA PRESTAÇÃO:
Se alguém ocupa um prédio a título gratuito, por empréstimo, surge um contrato de comodato. Ao vencer o prazo, o comodatário (devedor) deve devolver o que já é do credor.
Somente com a entrega do imóvel é que a obrigação é cumpridapelo comodatário.
O que se destaca na obrigação de restituir coisa certa é que a coisa determinada pertence ao credor, diferentemente da obrigação de dar coisa certa, esta pertencente ao devedor.
5.2 – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR
O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta e de restituir.
A) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTAA obrigação de dar coisa certa é aquela que consiste na entrega de uma coisa certa e determinada. O objeto da prestação é uma coisa individualizada, delimitada, distinta de todas as outras da mesma espécie.
B) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA:
A obrigação de dar coisa certa distingue-se da obrigação de dar coisa incerta. No primeiro caso, o devedor, para cumprir a obrigação, deverá entregar umacoisa que tenha indicação precisa,
individualizada; já no segundo caso, exige-se apenas a indicação do gênero (a marca de um televisor, por exemplo) e a quantidade (um, dois, três etc.), porque a coisa será individualizada através da escolha, quando a obrigação for solvida.
A escolha, portanto, foi o sistema adotado pelo legislador para tornar certa a coisa incerta, o que ocorre no momento daexecução da obrigação.
C) OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR:
A obrigação de restituir, como já vimos, é o compromisso assumido pelo devedor de devolver o que já é do credor. O devedor devolve coisa certa, recebendo o credor o que já lhe pertencia, como ocorre, por exemplo, na locação, no depósito ou no comodato.
5.3 – PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE VIGORAM NAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA
a) Na obrigação de dar...
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