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Páginas: 6 (1253 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013







SEMINÁRIO V – VALIDADE E INTERPRETAÇÃO
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS




















1. Sobre o tema validade, responda:
a) Que significa afirmar que a norma “N” é válida?

A norma, tendo sido formulada sob às regras do processo legislativo, pode ser considerada válida, desprezando neste ponto o caráter constitucional ou não comando legal.
Caso a normavalida através do processo legislativo, incorra em ilegalidade, seja da ordem formal ou material, e seja assim declarada pelo poder Judiciário, ou revogada pelo poder Legislativo, pode-se pleitear a reparação dos prejuízos causados pelos efeitos da norma ilegal durante sua vigência.



b) O conceito de validade pode ser identificado no âmbito de todos os subsistemas do direito positivo (S1,S2, S3 e S4) ou apenas em um ou alguns? Quais?

O conceito de validade pode ser identificado caso a norma esteja vigente, ou seja, sé o comando legal está vigente a mesma é válida, até que seja declarada inválida pelo poder judiciário ou revogada por outra lei.


c) A validade da norma é condição de sua aplicabilidade? É possível aplicar norma não-válida?

Sim, a validade da norma écondição para sua aplicabilidade, não se pode aplicar norma não-válida.

d) Uma lei inconstitucional é válida ou inválida? A resposta seria diferente se sua inconstitucionalidade não tiver sido reconhecida pelo Poder Judiciário?

Depende, se a lei inconstitucional estiver vigente e ainda não tiver sido declarada inconstitucional, a norma é válida. A validade ou não da norma consideradainconstitucional depende do reconhecimento e declaração do Poder Juridiciário.



2. Suponha-se que a União resolva alterar a disciplina do Imposto sobre a Renda (IR), editando lei para determinar que o tributo incida sobre todas as receitas das pessoas físicas e jurídicas. Após a entrada em vigor da referida lei, alguns contribuintes ingressam com medida judicial para ver reconhecida ainconstitucionalidade da referida lei, posto que, nos termos da Constituição da República, o IR somente pode incidir sobre acréscimo patrimonial. Neste contexto, pergunta-se:

a) A lei editada pela União é válida?

A União Federal é o próprio poder executivo, não podendo legislar, salvo em medidas provisórias, logo, a norma padece de legalidade, pois não foi promulgada sob às diretrizes do processolegislativo. Contudo, mesmo assim, a norma foi editada por um órgão do poder público, não se podendo simplesmente não cumpri-la, devendo o contribuinte propor ação judicial para não se ver obrigado a cumpri-la pelos vícios que a cercam.




b) Se a norma for declarada inconstitucional em alguma das medidas judiciais propostas pelos contribuintes, ficará prejudicada a sua validade? A resposta seriadiferente se a declaração de inconstitucionalidade ocorresse numa ADI?

Não, a validade da norma não será afetada caso o contribuinte consiga vencer uma demanda judicial sobre a aplicação ou não da lei em seu caso concreto, contudo, se o reconhecimento da ilegalidade da norma, ser em sede de ADI, ai sim a validade será comprometida, pois a decisão será erga omnes.


c) O vício na norma editadapela União poderia ser sanado por emenda constitucional posterior? (ANEXO I – trechos de votos proferidos no RE 346084)

Sim, pois neste caso a emenda constitucional estaria dando suporte à inconstitucionalidade da lei, no que diz respeito à sua validade.


d) Se positiva a resposta anterior, como ficaria a questão da validade da norma?
Se tornaria válida.


3. Durante o trâmite, noSenado Federal, do projeto que trouxe à luz do ordenamento jurídico a Lei (fictícia) nº 5.555/10, que cuida do Imposto sobre a Renda, foram acrescentados alguns dispositivos que não constavam do texto original tal qual proposto pela Câmara dos Deputados. Feita a alteração, o projeto não retornou à Câmara dos Deputados para aprovação, apesar de o art. 65, da Constituição da República, prescrever...
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