Advogado não pode fazer propaganda

7225 palavras 29 páginas
Advogado não pode fazer propaganda?
Marketing Jurídico Ético: o que pode e o que não pode ser feito.
Marketing jurídico ético o que pode e o que no pode ser feito
A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito.
Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB.
Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB
É preciso desmistificar a falsa idéia de que escritórios de advocacia e advogados não pode fazer publicidade de seus serviços.
A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado.
O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo. Seguem artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica:
CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
Provimento 94/2000 – "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia." Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.
Nota-se, portanto, que a publicidade de advogados e escritórios de advocacia é perfeitamente lícita e ética, mas que deve atender a limites e princípios estabelecidos pela OAB.
Resta saber quais são esses limites.
As orientações sobre o assunto são pouco precisas. Ao dizer que o

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