A propaganda do advogado

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TRABALHO APS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICAS

Professor Luiz Guilherme Aluno: Cesar Augusto Alves de Lima RA – B42DJC-5

1. Apresente em detalhes, três críticas aos artigos abaixo descritos: O artigo 220, CF, expressa: “a manifestação do pensamento, a

criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nestaconstituição”. Entende-se que a liberdade de expressão é um ato sublime conquistado pelo país ao longo de sua história política, cultural e social. A Constituição de 1988 preservou o teor principal dessa característica, ou seja, temos a “liberdade de expressão”. Isso quer dizer que qualquer um pode expor a sua idéia, o seu pensamento, a sua ideologia, ainda que o faça dentro de algum princípio acadêmicoou profissional. Não importa se está dentro de um segmento específico como medicina, engenharia, comunicação, política, advocacia, etc. O texto do artigo é claro ao mencionar “manifestação de pensamento, criação, expressão e informação”, e vai mais profundo ao especificar com o termo “sob qualquer forma”. A contraposição onde diz “observando o disposto nesta constituição”, não exime o teorprincipal do “caput”.

Embasado no artigo 5º, CF, Inciso IV, onde se diz que: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; exponho em primeira análise a posição contrária aos princípios do Artigo 32, do Código de Disciplina e Ética da OAB.

“Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de
rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionadaou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.” Privar um profissional de participar de televisão, rádio, entrevistas, reportagens televisionadas e outros meios decomunicação, na verdade e uma forma de conter a expressão, de limitar um estado de direito. O meio para conter abusos ou gerar sistemas capazes de equalizar um processo de igualdade não deve ser por imposição – muito menos de uma classe profissional -, mas sim pelo investimento e incentivo a cultura nacional. O professor Gladston Mamede define que: “o advogado, trabalhando graciosa ou onerosamente,atuando como autônomo, como celetista ou como estatutário, a favor de quem o contratou ou a favor de terceiro, está obrigado, contratualmente, ao bom desempenho das atividades próprias do mister, adequadas à conclusão do negócio ou à defesa dos interesses do cliente. Esta responsabilidade se sustenta na

natureza de múnus público, dever a ser observado perante a sociedade e o próprio cliente, pautadonos princípios processuais da boa-fé e lealdade processual.”
Entendo que mesmo o fato da advocacia – para alguns – ser entendido como um “encargo público”, não exime em nenhum momento a relação com o fato. O termo advogado, do latim “ad vocatus”, significa defensor, patrono, intercessor, aquele que foi chamado para socorrer perante a

justiça. O verbo “advoco”, traduz o sentido de convocar,convidar, chamar para si. Não há como entender o fato de uma classe inteira estar alienada a alguns termos de um código ético e disciplinar que vai contrário a princípios nobres e previstos pela Carta Magna. A profissão ou exercício da advocacia é muito antiga. Sua origem teve base na figura do Conselheiro. Era comum esse papel em grupos comunitários, tribos – mesmo aquelas com etnias diferenciadas -,seguindo para os grandes impérios, inclusive nas dinastias egípcias, na Grécia e Império Romano. Era importante e essencial a figura do “jurisconsulto”. Era a pessoa a quem se recorria para obter aconselhamento e solucionar conflitos. Demóstenes (384-322 a.C), teria sido o primeiro grande Advogado da Grécia, destacou-se ao empregar seu conhecimento, sua eloqüência no combate aos projetos...
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