Advogada

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... – ESTADO DE ....

REQUERENTE (qualificação), por seus advogados que a esta subscrevem, mandato de procuração incluso, com escritório profissional localizado a ..., onde recebem intimações e demais notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 566 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de REQUERIDA (qualificação), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - OS FATOS

A autora é credora da ré pela quantia de R$………., tirada da soma da quantia de ... cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº ………… da agência ………. do Banco ……………, a saber:

a) cártula nº …………….. – valor: R$ …………… – (doc. 3);

b) cártula nº …………….. – valor: R$ 1…………. – (doc. 4);

c) cártula nº …………….. – valor: R$ …………….. – (doc. 5).

Apresentados para o regular pagamento, em ……………. de…………….., todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado (devolvidos pelos motivos da “alínea 21″).

Assim, como não poderia deixar de ser, a autora amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

Dessa maneira, nada obstante a prescrição do título executivo, se está diante de nítido acréscimo patrimonial indevido, não restando alternativas à autora senão ajuizar a presente ação de enriquecimento ilícito de modo a ver assegurado o recebimento de seu crédito.

II - O MÉRITO

O equivalente a época dos fatos era de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), o que hoje, em virtude do inadimplemento, perfaz a quantia de R$ 74,14 (setenta e quatro reais e quatorze centavos), valor atualizado pelo site do Tribunal de Justiça, conforme tabela abaixo:

ANEXAR TABELA |

Funda-se a pretensão da Autora na