advogada

VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTI
CA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
, consoante Processo n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária, com prerrogativas da lei
Estadual n°
054/06, com fulcro no art. 5°, caput , 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C A
LIMENTOS, GUARDA DOS
FILHOS E PA
RTILHA DE BENS.
Contra
seu marido
,
............................................
...........................................brasileiro,
.....................................,..............................................................
....
.......................portador da Cédula de
Identidade n° ......................................
........residente e domiciliado nesta cidade à Rua da Jaqueira, n° 25, próximo ao
Instituto Renato Chaves, Bairro do Benguí,
AGENTE AGRESSOR consoante Processo n°
2007.2001984
-
0
que tramita pela 23ª Vara Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos
:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, a Requerente afirma que n ão possui r condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, r azão pela qual fa z jus ao b enefício da gratuida de da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.0
60/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006
(Maria da Penha).
II.
DOS FATOS
1
-
A requerente contr aiu matrimônio com requerido em
...............
..............., no regime de comunhão parcial de bens, consoante comprava com cópia da Certidão de Casamento, anexa;
2
-
Dessa união nasceram.......... .................filhos............................(nome dos filhos)
................................
....................................................................................
3
-
Que no período da