advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ...ª CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS

..............., já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, representada por sua bastante procuradora que a esta subscreve, apresentar:
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face do BANCO DO ..............., com fulcro no artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir elencadas.

I-Da Medida Processual Adequada:
A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo a oposição em qualquer fase do processo, de matéria pertinente ao mérito, de ordem publica, demonstradas sem dilação probatória, inclusive a prescrição
No presente caso, a constatação da prescrição decorre da análise dos próprios autos. Sobre o assunto discorre o nobre doutrinador Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”,
Assim, preenchidos os requisitos para admissibilidade, a exceção de pré-executividade deverá ser recebida, necessariamente no efeito suspensivo, visto que há bloqueio e penhora on line na conta da Executada.

II-Da Prescrição:
O objeto de argüição na presente medida, a prescrição, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, sendo inclusive matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade. Em outro sentido não poderia ser o entendimento jurisprudencial pátrio, cujos exemplos ora se transcreve:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM