Adoção Internacional

Adoção Internacional

1. Introdução
O tema adoção é um assunto que merece muita atenção e deve ser tratado com muita delicadeza, pois ultrapassa as barreiras jurídicas, chegando aos profundos sentimentos do ser humano.

Insta salientar que as normas que regem este instituto não estão previstas no Código Civil, e sim no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei 12.010/2009 e os princípios previstos no Decreto n.º 3.087/99, ratificador da Convenção de Haia de 1993.

Sendo o nosso Direito Romano-Germânico, a adoção surgiu no Direito
Romano, e era assim conceituada: “a adoção é o ato solene pelo qual se admite em lugar de filho quem por natureza não é”. Resgatando essa ideia antiga de adoção, este meio era utilizado como último recurso para evitar a desgraça representada pela morte sem descendentes. Somente após a
Revolução Francesa é que este instituto recebeu a significação que temos nos dias de hoje.

A adoção é considerada um instituto jurídico de ordem pública, uma vez que trabalha com Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal, todos têm direto a uma família, um lar e ter uma vida digna com todos os direitos que lhe competem. A intenção real é que o menor seja amparado ainda que por uma família que não a sua.

A princípio, trabalharemos suscintamente, a ideia de adoção de um modo geral, pois não temos como fugir dela para chegarmos às outras barreiras, posteriormente, focaremos no tema em questão, demonstrando quais são os ideais deste instituto, seus princípios e ideologias e toda a parte burocrática para o seu funcionalismo, sem deixar de lado os tratados internacionais que se referem à Proteção da Criança e do Adolescente.

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Existem algumas controvérsias entre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Convenção de Haia, qual exporemos de maneira simplificada, lembrando que a Lei Brasileira é que será sempre aplicada no interesse maior da criança ou adolescente, no caso de conflito de leis entre os