Adolescentes em conflito com a lei

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1402 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
OBSERVAÇÃO: o Termo Menor infrator não é mais usual.
























































































SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 5
3 EMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6
3.1ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 6
3.2 ADOLESCENTES CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 6
4 CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8


INTRODUÇÃO

A partir da década de 80 mudou-se a visão sobre e as discussões em relação à criança e ao adolescente. Debates que resultaram em ações que orientam, até hoje, vários dos estatutos, leis e diretrizes que direcionam as medidas socioeducativas eprivativas de menores, sejam estes infratores ou não.
No momento em que as discussões são baseadas na criança e adolescente como sujeito de direito e não apenas como objetos de “compaixão”, aparecem as primeiras publicações que referendam este novo perfil. Entre elas: Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989); Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção daDelinquência Juvenil (Diretrizes de Riad – 1990); Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990).
Em 1979 foi aprovada a Lei 6.697/79 que trata da proteção e vigilância dos menores em situação irregular, o que correspondia em um conjunto de medidas destinadas ao menor infrator, carente ou abandonado, em suma, a lei abrangia sem discriminação situacional osmenores. Em 1988 a nova Constituição Nacional passa a contemplar a proteção integral da criança e adolescente.
No Brasil, um dos resultados dos novos debates resultou na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. O ECA prevê situações que vão desde os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição até artigos específicos sobre a situação do adolescente infrator.Esta é a temática deste trabalho que visa mostrar, de forma sucinta, a situação dos adolescentes e o ato infracional por eles cometido. Dados relevantes apontam como o meio, as condições socioeconômicas, familiares etc. podem influenciar as estatísticas de infrações.






DESENVOLVIMENTO

No ano de 2005/2006, o IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD)realizou um levantamento de adolescentes em conflito com a lei. Dos 24.461.666 menores com idades entre 12 e 18 anos, 34.870 encontravam-se cumprindo algum tipo medida socioeducativa, sendo então 0,1425% ou seja, menos de 1% da população nessa faixa etária cometeu algum delito ou infração (ver gráfico 3.1).
De acordo com o Capítulo IV, Art. 112 ao Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),as medidas socioeducativas adotadas poderão ser:
• Advertência: admoestação verbal por parte da autoridade judiciária que será reduzida a termo e assinada;
• Obrigação de Reparar o Dano: a autoridade poderá determinar a restituição do bem, promoção do ressarcimento do dano ou compensação do prejuízo da vítima.
• Prestação de Serviços à Comunidade: realização de tarefas gratuitas,de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. É importante ressaltar que nesse caso, os serviços prestados, serão de acordo com as aptidões de cada um.
• Liberdade Assistida: o poder judiciário designará uma pessoa capacitada para acompanhamento psicossocial, em um prazo mínimo de seis mesese máximo de três anos, é a última medida em regime aberto.
• Semiliberdade: residência do adolescente no local da medida, tendo seu direito de ir e vir restrito às normas da instituição, sendo obrigatória a escolarização e profissionalização.
• Internação: suspensão, por tempo indeterminado, do direito de ir e vir.
Podemos separar as medidas citadas da seguinte forma: meio...
tracking img