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FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI

PAULO ÂNGELO SANTOS

OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR UMA SAÚDE MELHOR.

Ibaiti
2013
PAULO ÂNGELO SANTOS

OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR UMA SAÚDE MELHOR.

Ibaiti
2013
OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR UMA SAÚDE MELHOR.
RESUMO.
O presente artigo tem como objetivo, estudar os Direitos Sociais, partindo de seus primeiros indícios até os dias atuais, buscando compreender esta evolução e a sua aplicabilidade, especificadamente na área da saúde, que é algo extremamente necessário para o homem, garantindo a cada individuo uma vida digna e justa. Ainda iremos expor a necessidade da intervenção dos poderes Executivo e Legislativo municipal, em busca de melhorias para a população munícipe, pois o Governo Federal dispõem de programas e verbas, porém há a necessidade de projetos municipais para adquirir tais programas, ocasionando gradualmente melhoras no atendimento público, atingindo então, de uma forma ampla, toda a população brasileira.
Palavras-chave: Direitos Sociais, Direito á Saúde, Poderes Executivo e Legislativo.
1 O SURGIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA HUMANIDADE.
Para se falar sobre os Direitos Sociais, primeiramente devemos saber da onde é que eles surgiram. É algo meio abstrato para se definir, porém, se analisarmos e pesquisarmos um pouco de História do Direito, os primeiros indícios dos Direitos Sociais na vida do homem ganhou espaço durante o século XIX, com a Revolução Industrial. É de