admistraçao

Faculdade Anhanguera de Sumaré.

Trabalho : Direito e legislação

OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo ecom a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido namaior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.São direitos básicos do consumidor de acordo com o artigo 6 do Código de Defesado Consumidor (CDC): 1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelofornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dosprodutos e serviços.

Engenharia Mecânica
3° semestre

Nome : Marcio da Silva Melo
Ra:1106277809
26 /03/2013

INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse umproduto com defeito ou contratasse um serviço e não fosse bem atendido, não haviacomo defender-se. Se o estabelecimento quisesse trocar o produto defeituoso,trocava; se a prestadora de serviços quisesse reparar o serviço mal executado,reparava; caso contrário, o consumidor ficava no prejuízo.Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida comoCódigo de Defesa do Consumidor. Esta lei foi criada para proteger as pessoas quefazem compras ou contratam algum serviço; harmonizou as relações de consumo eestabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade de bens eprodutos, que alterou a forma de se fazer publicidade e propaganda, com o objetivode proteger o consumidor.Na década de 90, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, foiinaugurado o Procon Assembléia, um órgão administrativo do Poder