Administração

PROVA LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - ESAF/2004 - COMENTADA
1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:
a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.
b) defender o patrimônio público e social.
c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social.
d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

2- É princípio institucional do Ministério Público da União a
a) indivisibilidade.
b) responsabilidade.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) vitaliciedade de seus membros.

3- O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista
a) a repressão e a correção da ilegalidade.
b) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.
c) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado.
d) a prevenção do abuso de poder.
e) a disponibilidade da persecução penal.

4- São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto
a) férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário.
b) licença-prêmio por tempo de serviço.
c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.
d) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.
e) salário-família.

5- Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.
a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia