Administração e lelgislação Aplicada

Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio em Segurança no Trabalho

ELISANGELA APARECIDA CORDEIRO
2013

Elisangela Aparecida Cordeiro

1º Período – disciplina de Direito Constitucional das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira .
Prof. Helder Augusto Ferreira Piedade.

REGISTRO
2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................4

1. SESMT ........................................................................................ 5

2 . CIPA...........................................................................7

3. PPRA .......................................................................................8

4.PCMSO.........................................................................................10

5.CONCLUSÃO................................................................................11

6.REFERENCIABIBLIOGRAFICA...................................................12

O PAPEL DA SAÚDE E SEGURANÇA NO BRASIL

O Estado de exceção é uma situação oposta ao Estado de Direito (vigente atualmente no país), também chamado de legalidade especial ou extraordinária. Decretada pelas autoridades em situações de grave crise constitucional, agressão efetiva por forças estrangeiras, ou calamidade pública, é uma medida de emergência nacional. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, assim proporcionando a necessária eficiência na tomada de decisões para caso de proteção do Estado. Lembrando, que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos - nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de