Administração pública gerencial

Atividade de avaliação a distância

Disciplina: Administração Pública Gerencial.
Curso: GESTÃO EM SEGURANÇA PUBLICA
Professor: RUTH TEREZINHA KEHRIG
Nome do aluno: JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pt).

RESP: Conforme parágrafo 1.º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito, dispondo que todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Assim sendo, o Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O Estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.
Em outras palavras, o Estado de Direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas. A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseiam a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso à certas decisões governamentais .

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pt)

RESP : Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de