Administração Pública Gerencial - AD

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Tecnólogo em Segurança Publica
Professor:
Nome do aluno:
Data: 23/09/13

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
O Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo primeiro, ultrapassa a mera fusão do conceito de Estado do Direito – submissão ao império da lei – ao conceito de Estado Democrático – que se alicerça na ideia de participação efetiva do povo nas decisões políticas.
Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Editora Malheiros, 24º Edição), inaugura-se um conceito novo, o qual poder ser melhor entendido quando analisado a partir dos fundamentos que lhe são atribuído pela Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O autor Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 17º Edição) esmiúça os fundamentos